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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 519 vezes
Recurso de revista. Supermercado. Exercício de atividades em domingos e feriados.
Possibilidade.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-83002/2006-678-09-00.1 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/deao/scm/AB/mr RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM DOMINGOS E FERIADOS - POSSIBILIDADE. O art. 6º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, enuncia que, "excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a ...
