Tributário. Compensação de ICMS com precatório. Créditos de natureza alimentícia. Impossibilidade. Precedentes.

1. A impetrante pretende compensar os débitos referentes ao ICMS com precatórios expedidos contra o Estado do Paraná, pedido indeferido pelo Secretário de Estado da Fazenda com fundamento no 418/2007.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.546 - PR (2010/0027043-8) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: ADEMIR CALÇADOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIANA CANTU DALEFFE E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADORA: LUYZA MARKS DE ALMEIDA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 78, caput do ADCT, os créditos de natureza alimentar não podem ser objeto ...

Palavras-chave: Compensação de ICMS