Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 21 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 601 vezes
Tributário. INMETRO. Exigência decorrente de serviços metrológicos. Taxa e não preço público. Fatos anteriores à lei.
Remessa necessária improvida.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR REMESSA EX-OFFICIO EM MS - 96.02.12369-9 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA PARTE AUTORA: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ES E OUTROS ADVOGADO: AROLDO LIMONGE PARTE RÉ: INST NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUST - INMETRO ADVOGADO: RODRIGO LEANDRO PEREIRA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA-ES ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9400029047) EMENTA TRIBUTÁRIO. INMETRO. ...