Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 814.224 - RS (2006/0018505-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) EMBARGADO: MINERAÇÃO PRATENSE LTDA ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN INTERES.: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ...

Palavras-chave: Embargos de declaração