Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 988 vezes
Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.
Artigo 515 do CPC. Configuração.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROAR-12814/2006-000-02-00.0 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) GMJSF/KNOC/sm RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 515 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. In casu, o acórdão rescindendo enfrentou a questão relacionada às horas extras condenando a Empresa-reclamada em 64 horas por semana durante todo o período laborado sem que nas razões do Recurso Ordinário na Reclamação Trabalhista o então ...