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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.

Artigo 515 do CPC. Configuração.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROAR-12814/2006-000-02-00.0 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) GMJSF/KNOC/sm RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 515 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. In casu, o acórdão rescindendo enfrentou a questão relacionada às horas extras condenando a Empresa-reclamada em 64 horas por semana durante todo o período laborado sem que nas razões do Recurso Ordinário na Reclamação Trabalhista o então ...

Palavras-chave: princípio