Apelação criminal do Ministério Público. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Suposta irregularidade consistente na extrapolação de paciente/dia por internações sem a contrapartida hospitalar, no que concerne ao número de leitos.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELADO: SILVERIO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: SERGIO GUIMARÃES RIERA ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (9500335360) RELATÓRIO Apelação Criminal do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de Sentença prolatada pelo MM Juiz da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu das sanções do art. ...

Palavras-chave: estelionato