Modelo de petição de incidente para a turma de uniformização nacional.

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Nascer mulher ou ser mulher? Omissão da Lei Maria da Penha

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Alienação Parental: a Lei 12.318 de 2010 e sua aplicabilidade na relação entre genitores

O presente trabalho apresenta um relevante estudo na área de direito de família e tem como fundamento abordar a temática da alienação parental em decorrência da má relação entre os genitores, da criança ou adolescente que está sofrendo com os efeitos desse ato. Alienação parental pode ser conceituada como uma atitude através da qual os genitores suspendem laços afetivos do filho menor com o outro genitor, afim de afastar a criança ou adolescente daquele convívio, de forma a complicar a convivência de ambos. Para o desenvolvimento do tema por posto, este artigo apresenta discussões acerca do conceito de alienação parental; as diferenças e peculiaridades entre alienação parental e síndrome de alienação parental, os procedimentos utilizados em juízo para reconhecer ou não a ocorrência desta fenômeno; o instituto da mediação familiar como instrumento para a solução da alienação parental e, por fim, a alienação como decorrência da má relação entre os genitores que acaba por ser refletido na prole. O método utilizado para a confecção deste trabalho foi o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas através de análise de doutrinas, leis, artigos científicos e fontes retiradas da internet, para que assim se chegasse ao resultado final do tema apresentado.

O instituto da fiança pós-reforma da lei 12.403/2011: parâmetros e competência

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A regra isentiva deve ser interpretada literalmente, enumerando expressamente os tributos que pretende abranger e, segundo o art. 177 do Código Tributário Nacional.

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Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Código de Processo Civil

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O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?

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Caso Vini Jr.: reflexos na lei penal espanhola e brasileira e o princípio da extraterritorialidade

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Empregado de empresa de reflorestamento e enquadramento como rurícola.

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Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.

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Lei nº 13.022, de 8/8/2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais

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