Nascer mulher ou ser mulher? Omissão da Lei Maria da Penha

O presente artigo tem como escopo o estudo sobre a Lei 11.340/06, bem como sua aplicabilidade frente os novos contextos familiares, no que tange ao cabimento nas relações homoafetivas e, destacando pontos controvertidos quanto esta possibilidade para a referida lei. Objetiva-se, assim, buscar compreender e interpretar a perspectiva da Lei Maria da Penha em abarcar e proteger as relações homossexuais, principalmente as consequentes vítimas de violência doméstica e familiar.

CONSIDERAÇÕES INICIAISAo longo dos anos, com finco a desestruturar a relação de subordinação que a mulher era vista em relação aos homens, foi sancionada a lei 11.340 de 2006, cujo efeito visa garantir a integralidade física, mental e psíquica da mulher, em relação a atos que visem submeta-las a lesões no âmbito domiciliar e familiar, predominado pelo afeto entre o homem e uma mulher. A lei em seu caráter legalista e taxativo pressupõe que a vítima seja a mulher, gerando desta forma uma grande ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha Homossexuais Violência Doméstica Relações Homoafetivas Discriminação