Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Código de Processo Civil

Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

1. O senador Arthur Virgílio Neto (PSDB/AM) apresentou o PLS 206/04 que tem como escopo aperfeiçoar o incidente de argüição de inconstitucionalidade que se desenvolve no controle difuso e no concreto de normas. O projeto encontra-se submetido a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 1.1. Conforme estabelece o artigo 102 da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal a proteção dos preceitos constitucionais. Contudo, o indivíduo que suscitar ...

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