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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro

O ápice da insanidade na legislação pátria

1 - Introdução Logo no dia 9 de maio de 2014, quando foi publicada a Lei 12.971/14, tomei conhecimento de seu teor. Estarrecido com o surrealismo do tratamento da questão penal, com as alterações promovidas nos artigos 302, 303, 306 e 308, CTB custei a crer no que lia. Depois de conferir que não se tratava de um pesadelo ou de uma alucinação passei para a fase de perplexidade e lamento pela profunda inépcia legislativa. Meu único alento foi perceber que, embora publicada em 9 de maio de 2014, ...

Palavras-chave: Código de Trânsito Brasileiro Lei 12.971/14 Direito Penal