Lei nº 13.022, de 8/8/2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais

Estudo introdutório da lei que regulamentou as guardas civis municipais a partir da sua previsão constitucional do art. 144, §8º. Conceito de estatuto. Princípios aplicáveis no exercício da função. Direitos humanos e políticas públicas

Introdução O desenvolvimento deste trabalho seguirá as etapas de construção de textos jurídicos, ou seja, de análise de disposições legais em cotejo com aspectos de ciência do direito. Assim como os demais trabalhos, este texto busca tornar acessíveis aos cidadãos a leitura e a compreensão dos textos legais que podem e devem trazer reflexos na vida de cada um. Em razão do tamanho mesmo da análise de cada artigo da lei, não pretendemos esgotar o assunto em apenas um ou mais artigos. Estatuto ...

Palavras-chave: Poder de polícia direito administrativo