Modelo de petição de incidente para a turma de uniformização nacional.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base em divergência jurisprudencial.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA ___ª REGIÃO - SEÇÃO (ou SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DE ______.                   Processo n. ______Recorrente: ______Recorrido: ______ (NOME COMPLETO DO(A) CONTRIBUINTE), por sua/sua advogado(a) que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no artigo 14, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/2001, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ...

Palavras-chave: Uniformização jurisprudência juizados federais contribuição previdenciária