O instituto da fiança pós-reforma da lei 12.403/2011: parâmetros e competência

O presente trabalho tem por objetivo o instituto da fiança pós-reforma da Lei 12.403/2011, onde será abordado seus parâmetros e competências

Sumário Introdução; 1. Fiança no Processo Penal; 1.1. Histórico; 1.2. Conceito; 1.3. Cabimento da Fiança antes da Lei n. 12.403/11; 2. A Lei n. 12.403/11; 2.1. Principais modificações no instituto da Fiança; 3. Parâmetros e Competência; Considerações Finais; Referências das Fontes Citadas; Notas; Autor. Resumo O presente artigo tem por tema principal o instituto da fiança pós-reforma da Lei 12.403/2011: Parâmetros e Competência. Para a completa compreensão do leitor, iniciou-se com um breve ...

Palavras-chave: Instituto da Fiança; Lei; Parâmetros e Competência; Fiança no Processo Penal