Agravo de instrumento. Previdenciário. Execução de sentença. Habilitação.

Herdeiros. Inventário. Desnecessidade. Art. 112 da Lei nº 8.213/91.

Comissão disciplinar com gratificados fere imparcialidade em processo administrativo

seja efetivo em outro cargo, não pode fazer parte de comissão de processo administrativo disciplinar, por afronta direta ao princípio da imparcialidade

Pleno abre processo administrativo contra juiz da capital

procedimento do juiz. Entre outras coisas, o autor alegou demora na tramitação de um processo

Juiz que apontou arma responde a processo administrativo

Recurso Especial. Administrativo. Pensão. União Estável. Companheira Casada, mas Separada de Fato. Possibilidade.

Recurso provido.

Processo penal e Constituição

O artigo analisa o desenvolvimento constitucional do processo penal e sua relação com o direito mínimo de democracia

Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município.

Administrativo. Processual civil.

Mora administrativa.

Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda pública.

Embargos à execução. Hipóteses do artigo 20, § 4º do CPC.

Direto do Plenário: Eros Grau suspende julgamento de ADIs contra Lei do Foro Privilegiado após relator votar por inconstitucionalidade

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade. Juízo de retratação

Revogação pela Lei n. 9.430⁄1996. 

Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria. Supressão de gratificação especial.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Ferreira da Silva contra sentença prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, às fls. 135/140, que julgou improcedente o pedido autoral.

Constitucional e administrativo.

Mandado de segurança.

Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.

processo administrativo de licenciamento em relação às empresas ora representadas por seu sindicato.

Sonegação fiscal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137. Trancamento. Justa causa. Ausência de indícios de co-autoria. Provas de que o paciente jamais participou das atividades financeiras da empresa.

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Taxas de condomínio. Cobrança contra cessionários do imóvel. Legitimidade do que o ocupa. Honorários advocatícios decorrentes da exclusão do processo.

Tráfico internacional de entorpecente. Ausência de perícia antropológica. Desnecessidade. Réu indígena integrado à sociedade.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO:- O Ministério Público Federal ofereceu denúncia

Recurso de revista. Gestante. Anistia.

Lei nº 8.878/94.