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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 25 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 368 vezes
Recurso de revista. Gestante. Anistia.
Lei nº 8.878/94.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-RR-89556/2003-900-02-00.0 PROCESSO Nº TST-RR-89556/2003-900-02-00.0 ACÓRDÃO (Ac. 1ª Turma) GMWOC/rt/lh RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. Trata-se de hipótese na qual a reclamante foi dispensada, sem justa causa, em 05/07/90, quando era detentora de garantia provisória de emprego assegurada à gestante na Constituição. Com o advento da Lei nº 8.878/94, foi concedida a anistia aos empregados de empresas públicas ...
