Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.

Existindo previsão legal para a cobrança prévia da taxa de licença ambiental para o início do processo administrativo de licenciamento em relação às empresas ora representadas por seu sindicato.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 16891-3/195 (200801061258) Comarca de Goiânia Autor: SINDIMACO - Sindicato do Comércio de Materiais de Construção do Estado de Goiás Réu: Secretário Municipal do Meio Ambiente APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Apelante: Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA Apelado: SINDIMACO - Sindicato do Comércio de Materiais de Construção do Estado de Goiás Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ...

Palavras-chave: licença ambiental