Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade. Juízo de retratação

Revogação pela Lei n. 9.430⁄1996. 

TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LC N. 70?1991. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430?1996. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do artigo 543-B do CPC?1973 e do artigo 1.030, II, do CPC?2015.2. Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 377.457?PR, e por este Tribunal Superior, no REsp 826.428?MG, é legítima a revogação pelo artigo 56 da Lei n. 9.430?1996 da ...

Palavras-chave: Cofins Isenção CPC/73 CPC/15 Agravo Regimental Recurso Especial