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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Administrativo. Processual civil.

Mora administrativa.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MORA ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE RADIODIFUSÃO SONORA. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM EFEITO. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DA ANATEL PREJUDICADO. Processo nº REsp ...

Palavras-chave: poder judiciário funcionamento rádio comunidade comunitária