Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 21 de Outubro de 2013 - 13:20 - Lida 524 vezes
Administrativo. Processual civil.
Mora administrativa.
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MORA ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE RADIODIFUSÃO SONORA. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM EFEITO. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DA ANATEL PREJUDICADO. Processo nº REsp ...