Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.789 - SP (2009/0043846-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: GILDO BENÍCIO DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR: MARIA LUÍZA SANTOS - INVENTARIANTE ADVOGADO: ERALDO BARBOZA FERRO E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO SE SÃO PAULO PROCURADOR: SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S) RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: ROSANA DOS SANTOS DAS NEVES RECORRIDO: RITA APARECIDA ...

Palavras-chave: ação civil pública