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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 634 vezes
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.
Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.70.02.003188-3/PR RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIS ALBERTO LESCANO MEDINA reu preso ADV. (DT): Defensoria Pública da União EMENTA PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DROGA. QUANTIDADE EXPRESSIVA APREENDIDA. CONFISSÃO. PROMESSA DE RECOMPENSA. ...
