É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência

Mesmo com a execução suspensa, o credor deve homologar a desistência dessa ação em juízo

A transação individual tributária como instrumento para a continuidade dos negócios

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva

execução individual ao juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta o acesso ao Judiciário?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): As Inovações Inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11

individual, em razão da maior simplicidade que permeia a espécie em comento.

Confissão é aplicável a quem se ausentou de audiência por não se vacinar ou apresentar exame para covid-19

Segundo os desembargadores, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia

Substituição processual. Direitos individuais heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato.

ao tópico - Inépcia da inicial - direito individual heterogêneo - ilegitimidade do sindicato -, não

Seguro de vida individual

 Segurado que sofreu acidente de trabalho e, em razão disso, perdeu a visão de um dos olhos

O Garantismo Constitucional e o risco da Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado como regra absoluta

interesse público sobre o interesse privado, sob pena de ferir bruscamente o seu âmago de sistema garantista

Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio

Entidade ficou isenta do pagamento de honorários no ponto em que pleiteava interesses coletivos.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Perda de objeto. Falta de interesse de agir.

Vacinação: obrigatoriedade é constitucional e protege cidadãos

"Constituição é o limite entre imposições estatais e a autonomia individual", afirma Mérces da Silva Nunes.

Mandado de segurança. Pronunciamento judicial.

Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse.

Banco de horas. Acordo individual.

Invalidade.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Patentes de medicamentos - A visão econômica à luz do interesse público

Simone Alvarez Lima. Bacharel em direito, aprovada no 39o exame da OAB/RJ, à espera da certidão de conclusão de curso para a inscrição nos quadros. Foi conciliadora do IV Juizado Especial Cível-RJ de 2008 à 2009, sendo coordenadora dos conciliadores de 5ª feira-tarde.

Ação Civil Pública. Preliminar. Falta superveniente do interesse de agir. Afastada.

Mérito. Implementação de medidas visando o aprimoramento do atendimento dos casos de alta complexidade em neurocirurgia.

Ação de insolvência. Inicial indeferida de plano. Ausência de interesse de agir.

Administrativo. Desapropriação. Interesse social.

Justa indenização.

Guarda Compartilhada: uma visão sobre a efetivação do princípio do melhor interesse da criança

princípio do melhor interesse da criança. Para a elaboração do artigo foi feita uma ampla analise sobre