Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual à saúde

De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos

De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. O Estado deve providenciar, ainda, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196, CR). Trata-se a saúde de um direito individual indisponível, decorrendo diretamente do direito à vida e do princípio fundamental da dignidade da ...

Palavras-chave: direito constitucional