Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Perda de objeto. Falta de interesse de agir.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE QUE APRECIA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE TIDOS COMO PREJUDICADOS PELA RENÚNCIA TÁCITA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A superveniência de decisão judicial que aprecia os embargos de declaração, anteriormente não apreciados por reconhecida a renúncia tácita pelo embargante , faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado. Na espécie após proferida a sentença de embargos de declaração os ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Mandado de Segurança CPC Embargos de Declaração