Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00013-2009-048-03-00-9 RO Data de Publicação: 14/12/2009 Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage Juiz Revisor: Des. Anemar Pereira Amaral RECORRENTE: BENE MANIGLIA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA RECORRIDO: SÉRGIO LUIZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A parte ...

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