Ação Civil Pública. Preliminar. Falta superveniente do interesse de agir. Afastada.

Mérito. Implementação de medidas visando o aprimoramento do atendimento dos casos de alta complexidade em neurocirurgia.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. 2009.009541-5/0000-00 - Dourados. Relator - Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. Apelante - Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Cristiane Amaral Cavalcante. Apelado - Associação Beneficente Douradense - Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King. Advogados - Karina Gindri Soligo Fortini e outro. Apelado - Município de Dourados. Procuradores - Alziro Arnal Moreno e outro. ...

Palavras-chave: preliminar