Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente

A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o

JT: revistas íntimas em agente de presídio não configuram dano moral

interesse individual, os procedimentos de rotina não podem constranger diariamente os empregados

Juíz diz que interesse público deve prevalecer sobre particular

Construção de um centro de detenção provisória desvalorizaria o imóvel estudado pela prefeitura

Corte de energia - Fraude apurada - Interesse da coletividade.

Sentença Civil.

Interesse Público em detrimento do Interesse Privado: a Intervenção do Estado na Propriedade em prol da Preservação do Patrimônio Cultural

privada, calcada na preservação do patrimônio cultural, em detrimento do interesse privado, com especial

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Embargos. Legitimidade do Ministério Público. Delimitação do interesse público. Confusão entre Interesse Público Estatal e Interesse Público Democrático. Colonização do direito pela política e economia.

Lobbies, Grupos de Interesse e Grupos de Pressão

Gilberto Vago Pinto, Bacharelando do Curso de Direito da Faculdade São Geraldo sob Orientação dos professores Dr.Horst Vilmar Fuchs e Dr. Jair Teixeira Reis.

Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

importante conferida ao Poder Público visando o interesse coletivo de uma sociedade. Terá como ponto

Pesquisador deverá ter acesso a dados sobre a participação individual de artistas em obras musicais coletivas

A decisão foi unânime.

Crimes Contra a Liberdade Individual e Contra a Organização do Trabalho

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

propriedade privada urbana na busca pela supremacia do interesse público. A Constituição da República

Interesse e legitimidade processual. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária.

Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual à saúde

De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos

Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva

Para a SDI-1, a extinção da execução individual impediu o acesso à Justiça.

Projeto que cria sociedade individual do advogado passa por comissão da Câmara dos Deputados

Trata-se de conquista importante para os profissionais que advogam sozinhos e, quando for finalmente aprovado, pois ainda há caminho a seguir no Congresso Nacional, o projeto porá fim a dificuldades para o empreendedor

Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP

Plano urbanístico do município deve prevalecer.

Litispendência. Ação individual x ação coletiva. Não - caracterização. Ação rescisória. Desnecessidade.

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual não gera litispendência com ação individual

, não impede que o trabalhador peça o mesmo direito em ação individual, pois não ocorre litispendência (duplicidade de ações)

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de habilitação de crédito no qual o credor alegou que uma das herdeiras, por meio de instrumento particular, cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário.