Diferenças de horas extras. Repercussão no FGTS. Prescrição aplicável.

Recurso patronal provido, no particular.

Preliminar. Incompetência do juízo criminal para processar o feito. Ausência de vinculação entre as esferas cível.

Recurso não provido.

Representação comercial. Indenização. Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Artigos 32 e 34, ctn. Registro de imóveis e prova.

Instrumento público. Art. 366, CPC.

Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais.

Furto em estacionamento. Dever de indenizar.

Habeas corpus. Moeda falsa. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Comprovado que o paciente evadiu-se para frustrar a aplicação da lei penal, justifica-se a decretação preventiva.

Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art. 544, § 1º, do CPC, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.

Recurso ordinário em ação rescisória. Reajustes salariais decorrentes de normas coletivas. Ofensa à coisa julgada .

Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Habeas corpus. Estelionato. Prevenção e excesso de prazo.

Não-conhecimento. Supressão de instância. Reunião de processos. Continuidade delitiva.

Ação de indenização.

Declaração apresentada à Receita Federal constando número do CPF dos autores.

Revisão criminal. Estupro com violência presumida em continuidade delitiva.

Atipicidade da conduta. Ausência de provas.

Documentos. Rasuras. Valoração da prova.

Recurso ao qual se dá provimento parcial.

Tributário. Contribuição adicional de 2,5%.

Existência de repercussão geral.

Recurso de apelação cível. Ação de indenização c/ pedido de antecipação de tutela.

Inscrição junto a serviço de proteção ao crédito. Dívida paga.

Morte de adolescente em centro de internamento provisório. Omissão.

Responsabilidade civil do Estado.

Propriedade industrial. Recurso Especial. Ação cominatória.

Proibição ao uso de marca de alto renome.

Estabilidade provisória. Nexo de causalidade.

Indenização substitutiva referente ao período de estabilidade.

Recurso especial. Ação possessória.

Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público.

Exceção de suspeição. Alegações de prejulgamento.

Exceção de suspeição rejeitada.