Ação de indenização.

Declaração apresentada à Receita Federal constando número do CPF dos autores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0701.08.227477-3/001(1) Númeração Única: 2274773-17.2008.8.13.0701 Relator: ALVIMAR DE ÁVILA Relator do Acórdão: ALVIMAR DE ÁVILA Data do Julgamento: 13/01/2010 Data da Publicação: 25/01/2010 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO APRESENTADA À RECEITA FEDERAL CONSTANDO NÚMERO DO CPF DOS AUTORES - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DE CULPA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - ...

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