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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 613 vezes
Propriedade industrial. Recurso Especial. Ação cominatória.
Proibição ao uso de marca de alto renome.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 951.583 - MG (2007/0110724-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: VISA INTERNACIONAL SERVICE ASSOCIATION E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO MAGALHÃES MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PAULIMINAS LTDA ADVOGADO: FREDERICO FRANCO ORZIL E OUTRO(S) EMENTA Propriedade industrial. Recurso Especial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação ...
