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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 1780 vezes
Revisão criminal. Estupro com violência presumida em continuidade delitiva.
Atipicidade da conduta. Ausência de provas.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. REVISÃO CRIMINAL Nº 1216-9/221 (200901289234) Comarca: TRINDADE Requerente: ORESTE ESTEVÃO DE MENEZES Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO. REEXAME. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEFESA - PRELIMINARES VENCIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A Ação Revisional não se ...
