Recurso especial. Ação possessória.

Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 998.409 - DF (2007/0249655-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO: BIAGIO SANTORO - ESPÓLIO REPR. POR: JOSÉ DE AGUIAR SANTORO - INVENTARIANTE ADVOGADO: WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA Civil e Processo civil. Recurso especial. Ação possessória. Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois particulares. Situação de fato. ...

Palavras-chave: ação possessória