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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Morte de adolescente em centro de internamento provisório. Omissão.

Responsabilidade civil do Estado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2006.033017-6, de Capital Relatora: Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE ADOLESCENTE EM CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO. OMISSÃO. A omissão específica estatal ao deixar de zelar pela segurança e integridade de adolescente internado em centro provisório, dando ensejo a graves consequências, ofende não só o paradigma da proteção integral do vitimado, como também a esfera subjetiva ...

Palavras-chave: responsabilidade civil