Preliminar. Incompetência do juízo criminal para processar o feito. Ausência de vinculação entre as esferas cível.

Recurso não provido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal nº 2009.052653-2 Publicado em 07.06.2010 Apelação Criminal n. 2009.052653-2, de São José Relator: Des. Irineu João da Silva PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCESSAR O FEITO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, ONDE SE DÁ O PROCESSAMENTO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL DO RÉU, E PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. EIVA AFASTADA. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 147 DO CP E ...

Palavras-chave: Incompetência do juízo