Questões de Legislação

Questões de Legislação do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Especialidade Analista de Sistemas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2012

Tributário. Aviso para regularização de obra emitida pelo INSS.

Regularização da unidade imobiliária por cada condömino adquirente. Valor calculado com base na respectiva área adquirida.

Multa de 40% sobre FGTS para aposentado que seguiu na empresa deve abranger todo o período contratual

Sentença Trabalhista

Tributário. Adesão e exclusão do parcelamento. Prescrição intercorrente caracterizada.

Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação da execução.

Recurso de revista. Sumaríssimo.

Estabilidade provisória. Delegado sindical.

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.

Narra a denúncia, em síntese, que: "O denunciado foi preso em flagrante em 05 de outubro de 2008, ocasião em que tencionava embarcar no aeroporto Internacional do Rio de Janeiro_ AIRJ com destino à cidade de Paris- França no vôo da TAP nº TP 0176 transportando em sua bagagem substância entorpecente".

Tributário. Veículo transportador de mercadorias descaminhadas. Responsabilidade do proprietário demonstrada.

Trata-se de mandado de segurança contra ato de apreensão e aplicação da pena de perdimento a veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.

Recurso ordinário em HC . Crime de desobediência. Transação penal descumprida. Trancamento da ação penal.

Atipicidade da conduta. Matéria não debatida pela Corte Estadual. Trânsito em julgado do acórdão proferido pelo colégio recursal. Não conhecimento.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Assinaturas de revistas não solicitadas.

Agravo regimental. Depoimento das testemunhas gravados em cd-rom sem a respectiva transcrição.

Obrigatoriedade da transcrição. Provimento do agravo.

Apelação. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Culpa do réu.

Imprudência e negligência comprovadas.

Tentativa de homicídio qualificado. Inimputabilidade aferida por laudo técnico.

Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

Posse. Reintegração de posse. Suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Admissibilidade.

Habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e de lavagem de dinheiro.

Processual penal. Nulidade no interrogatório.

IPI. Prazo para conclusão de procedimento administrativo.

Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF.

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal.

Extorsão e prevaricação. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota.

Cálculos meramente aritméticos.

Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Constitucional e administrativo. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais.

Ausência de processo administrativo prévio. Nulidade declarada. Afronta ao art. 5º da carte Mater. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de demosntração de violação ao parágrafos 3º e 4º do art. 169, constituição federal de 1988.

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais. Ausência de processo administrativo prévio. Nulidade declarada.

Enviados os autos à 12ª Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta opinou em parecer fundamentado de fls. 326/332, pelo conhecimento e improvimento do recurso instrumental interposto.