Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 85.507 - SP (2007/0144937-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVÉRIO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 7.477/85 - LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFÍCIO MINISTERIAL. REITERAÇÃO. CUMPRIMENTO NO CURSO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEFERIDA. PROCEDIMENTO ...

Palavras-chave: desobediência