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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

IPI. Prazo para conclusão de procedimento administrativo.

Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.187 - SC (2009/0058610-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MOULDBRÁS INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA ADVOGADO: JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na origem, trata-se de mandado de ...

Palavras-chave: IPI