Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 608 vezes
IPI. Prazo para conclusão de procedimento administrativo.
Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.187 - SC (2009/0058610-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MOULDBRÁS INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA ADVOGADO: JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na origem, trata-se de mandado de ...