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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e de lavagem de dinheiro.

Processual penal. Nulidade no interrogatório.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 86.673 - SC (2007/0160287-8) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: ROGÉRIO LUÍS GONÇALVES (PRESO) PACIENTE: CLÓVIS MARCELINO GONÇALVES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ...

Palavras-chave: sonegação fiscal