Recurso de apelação criminal.

Crimes tipificados no art. 157, § 3º (parte final), do Código Penal.

Ação de indébito. Serviço público. Telefonia.

PIS e COFINS.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Ação de reparação de danos. Trânsito.

Danos materiais em veículo particular causados por buracos na pista.

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.

Dano moral. Garrafa de refrigerante. Existência de corpo estranho no recipiente.

Apelação criminal. Uso de carteira de habilitação falsa.

Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.

Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.

Habeas corpus. Estupro de vulnerável.

Prisão preventiva. Motivação.

Revisão criminal. Nulidades processuais. Não configuração.

Reexame de mérito. Impossibilidade. Carência da ação. Nulidades processuais. Regime de pena alterado de ofício.

Lei Maria da Penha. Ex-namorados.

Violência cometida, em tese, em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento.

Ação de cobrança. Dedicação exclusiva e integral para bolsa de mestrado.

Prescrição.

Apelação criminal. Vias de fato e desacato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais e art. 331 do Código Penal).

Recurso não provido.

Ação de mandado de segurança. Tributário. Titularidade do credor tributário.

Sentença denegatória transitada em julgado. Depósitos judiciais.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

Cassação da sentença. Provimento do recurso.

Apelação cível. Indenização. Procedimento quimioterápico.

Extravazamento do remédio. Danos morais configurados.

Ação de dano infecto. Uso da propriedade.

Convivência social organizada. Ônus da prova.

Lesões corporais. Absolvição. Legítima defesa.

Inocorrência.

Ação de indenização. Roubo.

Veículo na oficina mecânica para reparos.