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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 751 vezes
Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.
Preferência do crédito tributário.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0153.08.080443-5/001(1) Númeração Única: 0804435-95.2008.8.13.0153 Relator: EDGARD PENNA AMORIM Relator do Acórdão: EDGARD PENNA AMORIM Data do Julgamento: 19/11/2009 Data da Publicação: 15/01/2010 EMENTA: TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA - CRÉDITO HIPOTECÁRIO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1 - O crédito TRIBUTÁRIO prefere aos créditos hipotecários, seja ...
