Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 660 vezes
Ação de cobrança. Dedicação exclusiva e integral para bolsa de mestrado.
Prescrição.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E INTEGRAL PARA BOLSA DE MESTRADO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - PACTA SUNT SERVANDA - BOA FÉ CONTRATUAL. Não há qualquer óbice à repetição no recurso dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quando se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que a sentença decidiu e demonstram o interesse ...