Lei Maria da Penha. Ex-namorados.

Violência cometida, em tese, em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.507390-4/000(1) Número CNJ: 5073904-19.2009.8.13.0000 Relator: EDUARDO BRUM Relator do Acórdão: EDUARDO BRUM Data do Julgamento: 11/11/2009 Data da Publicação: 16/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - EX-NAMORADOS - VIOLÊNCIA COMETIDA, EM TESE, EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DO AGRESSOR COM O FIM DO RELACIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ...

Palavras-chave: maria da penha