Apelação criminal. Uso de carteira de habilitação falsa.

Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0083.04.000432-3/001(1) Númeração Única: 0004323-20.2004.8.13.0083 Relator: ADILSON LAMOUNIER Relator do Acórdão: ADILSON LAMOUNIER Data do Julgamento: 01/12/2009 Data da Publicação: 20/01/2010 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITDA - ALEGAÇÃO DE ...

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