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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 868 vezes
Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.
Constituição do crédito tributário.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.243236-0/001(1) Númeração Única: 2432360-96.2008.8.13.0024 Relator: ELIAS CAMILO Relator do Acórdão: ELIAS CAMILO Data do Julgamento: 10/12/2009 Data da Publicação: 09/02/2010 EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - IPTU E TAXAS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DE PTA -CDA - REQUISITOS DE EFICÁCIA E VALIDADE - ART. 202 DO CTN E ARTIGO 2º, §§5º E 6º, DA LEI N. 6830/80 - OBSERVÂNCIA - ...
