Ação de mandado de segurança. Tributário. Titularidade do credor tributário.

Sentença denegatória transitada em julgado. Depósitos judiciais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de mandado de segurança. Tributário. Sentença denegatória transitada em julgado. Depósitos judiciais. Titularidade do credor tributário. Levantamento pelo devedor. Indeferimento correto. Recurso não provido.1. Transitada em julgado a sentença que denegou a segurança envolvendo matéria tributária, os valores depositados passam a ser da titularidade do credor tributário. Logo, não podem ser levantados pela devedora ...

Palavras-chave: mandado de segurança