Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento

Os funcionários da ré, em nenhum momento, tiveram a vontade dirigida a causar à autora qualquer tipo de constrangimento, de sorte que, se tal veio a ocorrer, deveu-se à própria atitude da autora, chamando a atenção de todos que estavam no local.

Clipping de Legislação (26 a 30 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

Violência sexual no Brasil e o cadastro nacional de pessoas condendas por crime de estupro

O texto fala sobre violência sexual no Brasil e o cadastro nacional de pessoas condendas por crime de estupro.

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

O direito à saúde da mulher e da criança na Rede Cegonha

O direito à saúde da mulher e da criança é objeto de proteção em diversos instrumentos jurídicos, iniciando pela própria Constituição Federal e se ramificando na legislação infraconstitucional e demais fundamentos normativos, tais como resoluções e portarias. O presente artigo objetiva discutir os quatro componentes que norteiam e organizam a Rede Cegonha, rede de cuidados estabelecida para funcionamento no Sistema Único de Saúde por meio da Portaria 1.459/2011

Recurso ordinário. Trabalho externo. Horas estras.

A exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT diz respeito àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário ou, ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte impossível o controle do horário de trabalho.

Ação de indenização. Troca de materiais em laboratório.

Não comprovação de consequência danosa. Inocorrência.

Recurso de apelação. Mandado de segurança. Preliminar. Ausência de direito líquido e certo.

Inadequação da via eleita.

Mandado de segurança. Farmácias e drogarias. Atividades desenvolvidas para fins diversos do licenciamento.

Preliminar. Incompetência do juízo criminal para processar o feito. Ausência de vinculação entre as esferas cível.

Recurso não provido.

Processo civil. Tributário. Resp. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência.

PIS. COFINS. Entidades hospitalares.

Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Interrupção na prestação de serviço de telefonia. Culpa de terceiro.

Possibilidade de fixação de dano moral decorrente da interrupção do serviço: Dissídio jurisprudencial não configurado - Fixação de astreintes por hora de descumprimento da obrigação: Possibilidade - Descabimento da redução das multas impostas na instância de origem: observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito.

Colisão entre automóvel e motocicleta. Causador do dano.

Habeas corpus.

Prisão cautelar mantida na decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 121, § 2º, incisos I E IV, c/c e artigo 14, inciso II, e no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

As primeiras impressões quanto as alterações legislativas nos crimes sexuais no Código Penal

Joaquim Leitão Júnior. Assessor de magistrado. Graduado pelo Centro de Ensino Superior de Jataí - CESUT, pós-graduado pela Unisul em Ciências Penais.

Propriedade industrial. Recurso Especial. Ação cominatória.

Proibição ao uso de marca de alto renome.

Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses em que o benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.

Recurso de revista. Estabilidade de suplente da Cipa constituído para atuar exclusivamente em obra.

Equivalência à extinção do estabelecimento.

Tributário. Art. 43 do CTN. Imposto de renda.

Verbas indenizatórias. Danos morais. Não incidência.