Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses em que o benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.04.00.043674-3/RS RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO IMPETRANTE: ANA CAROLINA MOROZOWSKI ADVOGADO: Marcal Justen Filho e outros IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DO TRIBUNAL REGINAL FEDERAL DA 4A REGIAO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. PRORROGAÇÃO. LEI Nº 11.770/08. - Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses ...

Palavras-chave: gestante