Tributário. Art. 43 do CTN. Imposto de renda.

Verbas indenizatórias. Danos morais. Não incidência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 686.920 - MS (2004/0144439-9) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: FÁTIMA APARECIDA BOFFO LEITE ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO - ART. 43 DO CTN - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS MORAIS - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo ...

Palavras-chave: imposto de renda