Recurso de apelação. Mandado de segurança. Preliminar. Ausência de direito líquido e certo.

Inadequação da via eleita.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 100148/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADA: CARLINA PROMOCÕES E PUBLICIDADES LTDA. Número do Protocolo: 100148/2009 Data de Julgamento: 11-5-2010 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANÁLISE NO MÉRITO - PRESTADOR DE SERVIÇO - DÉBITO DE ISSQN - RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO ...

Palavras-chave: Prestador de serviço