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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Empregada doméstica. Salário mínimo. O salário mínimo é um direito constitucionalmente garantido ao empregado doméstico pelo artigo 7º, IV da CR/88 c/c o parágrafo único do mesmo artigo.
O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Patos de Minas, pela sentença proferida às fls.167/170, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a reclamação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Município. Contrato de trabalho regido pela CLT. Qüinqüênios e gratificações.
Não infringe o art. 22, inciso I, da CR, segundo o qual compete privativamente à União legislar
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Abril de 2022 - 16:03
Governo edita medida provisória com marco legal da securitização
A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil objetiva. Diligência policial. Lesões corporais. Culpa dos agentes policiais demonstrada. Pedido julgado improcedente.
, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º).
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 10:00
Conceito para terrorismo ainda não está definido
país tem a sua forma de entender, classificar e punir os ditos atentados terroristas
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Associação de municípios. Natureza jurídica. De acordo com o inciso II, do artigo 37 da CR, reputa-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente da administração pública sem observância do requisito da aprovação prévia em concurso público.
Contudo, tal regra somente se aplica aos entes da administração pública direta, indireta e fundacional, o que não é o caso da primeira reclamada (AMBAJ), que se configura como uma associação de municípios, entidade civil de duração indeterminada, que tem como finalidade a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõe.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:09
HC. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade próvisória.
impediente à sua mantença na prisão, máxime porque ditos atributos, in casu, não preferem, à evidência, a
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 15:12
OAB não precisa indenizar por não renovar carteira profissional
A 2ª Turma Recursal confirmou a sentença que denegou pedido de indenização por danos morais ditos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Junho de 2009 - 01:00
Concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica (CELESC). Queda de poste de sustentação da rede elétrica.
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (CR, art. 37, § 6º).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 03:00
Prestação dos serviços de advogado. Relação de trabalho x relação de consumo. Cobrança de honorários advocatícios. Competência da Justiça do Trabalho.
Nos termos do inciso I do art. 114 da CR, com a alteração determinada pela EC 45/2004, compete à
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Abril de 2008 - 01:00
Conhecimento. Delitos. Conexão. Justiça federal. Competência. Sentença condenatória. Regime semi-aberto. Prisão cautelar.
violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, artigo 5º, LXVIII). Assim, não impede seu conhecimento a interposição de apelação pelo impetrante.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 12:21
Provimento permite a juntada de petições impressas frente e verso
O Provimento GP/CR n° 07/2010, publicado no dia 19 de maio, permite a juntada de petições impressas
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 20:51
Mantida demissão de ex-fiscal de rendas acusado de corrupção
responsável pelas mercadorias, ele exigiu do representante a quantia de CR$ 200 mil, a fim de evitar
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 16:20
Os resquícios da ditadura civil-militar na violência policial do presente
conservadora que preza pelo sensacionalismo a qualquer custo e de governos ditos democráticos, mas
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2008 - 19:17
Pedido de penhora nos rostos dos autos agora é por e-mail
Corregedoria publicada nesta terça (08) - Provimento GP/CR 05/2008, que altera a CNC, a solicitação de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Complementação de aposentadoria.
ativa - Interpretação dos art. 7º/VI/CR, 620/CLT e cláusula 5ª do PCA.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Março de 2014 - 15:40
Justiça sob medida
tribunais ditos superiores (critério dissociado do merecimento real e permeado pelo fundamento do
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Débito fiscal decorrente de multa administrativa. Parcelamento. Suspensão da execução.
caso de inadimplemento o prosseguimento da execução se dará nesta Justiça, a teor do inciso VII do art. 114 da CR.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. Art. 651 da CLT. Garantia constitucional de acesso.
CR/88), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT não obsta a possibilidade de se firmar a
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Abril de 2023 - 12:15
O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito
essenciais, ditos fundamentais, previstos no rol do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988. Dessa