Empregada doméstica. Salário mínimo. O salário mínimo é um direito constitucionalmente garantido ao empregado doméstico pelo artigo 7º, IV da CR/88 c/c o parágrafo único do mesmo artigo.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Patos de Minas, pela sentença proferida às fls.167/170, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a reclamação.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00212-2008-071-03-00-3 RO Data de Publicação: 15/11/2008 Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Desa.Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Juiz Revisor: Desembargador Jose Roberto Freire Pimenta RECORRENTE: LUCIANA DOS SANTOS SILVA RECORRIDOS: SÍLVIA RENILDA GONÇALVES E OUTRO EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo é um direito constitucionalmente garantido ao empregado doméstico pelo artigo 7º, IV da CR/88 c/c o parágrafo ...

Palavras-chave: Empregada doméstica